A
responsabilidade administrativa é um caso especial, pois a mesma só vale para
servidores públicos, ou seja engenheiros que são servidores do poder executivo
(função administrativa). Se o engenheiro for servidor público, o mesmo está
submetido ao regime estatutário (determinados nos estatutos) e deve respeitar
todas as leis que regem seu âmbito trabalhista.
Caso
infrinja leis legais, o responsável poderá ser submetido a processo
administrativo disciplinar.
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